Feriados

 

FERIADOS/ DATAS ESPECIAIS

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CLÁUSULA 43 / CCT 2017/2018 - TRABALHO EM DATAS ESPECIAIS E FERIADOS (CERTIDÕES)

Nas empresas em geral, com exclusão daquelas com atividade constante da relação anexa ao Decreto n.º 27.048/49 e que já possuem autorização legal, fica permitido o trabalho nas Datas Especiais e Feriados, na forma das Leis n.º 605/49 e 10.101/00, conforme redação dada pela Lei nº 11.603/07 e respeitada a legislação municipal, e que estiverem em dia com as contribuições previstas em lei, nesta Convenção Coletiva de Trabalho e nas normas infra estatutárias dos Sindicatos convenentes, além de cumprirem as regras determinadas para cada caso descritas na presente cláusula deverão protocolar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias de cada data ou período especial, no Sindicato da Categoria Econômica, requerimento solicitando sua adesão ao trabalho em datas especiais ou feriados. O requerimento será encaminhado em 3 (três) vias, sendo uma para cada sindicato convenente e uma para protocolo e deverá conter a qualificação da empresa e a especificação das datas especiais ou feriados em que se pretende trabalhar, com observância do período constante do parágrafo 1º, concomitantemente, a empresa deverá declarar que está cumprindo integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 1º - A eficácia do Termo de Adesão ao Acordo para Trabalho em Datas Especiais ou Feriados se dará somente com a emissão de Certidão específica para este fim, assinada pelos sindicatos da categoria econômica e da categoria profissional. A validade da Adesão será de 3 (três) meses a contar da data da expedição da Certidão.

Parágrafo 2º - As empresas deverão obrigatoriamente afixar a Certidão de autorização para o trabalho em datas especiais e feriados a que se refere o parágrafo anterior em local visível, que propicie conhecimento aos empregados e à fiscalização em geral.

Parágrafo 3º - As empresas que não possuírem ou que requereram e ainda não retiraram a Certidão autorizatória para o trabalho em datas especiais e feriados assinada pelos dois Sindicatos, não poderão utilizar-se do trabalho de seus empregados nestes dias, sob pena de multa prevista no parágrafo 6.3 desta cláusula e denúncia ao setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo 4º - Aos Hipermercados, Supermercados, Mercados e Congêneres, e aos Shoppings Centers, aplica-se o precedente administrativo nº 45 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Ato Declaratório nº 12 do M.T.E., publicado em 09/09/2011, que determina a obrigatoriedade de acordo coletivo para abertura nos feriados